PDF" CDC. Código de Defesa do Consumidor
CDC. Código de Defesa do Consumidor
L8078 Palácio do Planalto
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Código de Defesa do Consumidor
O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de or dem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5. o, inciso XXXII, 170, inciso V, da Cons tituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art.o2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
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